Federal
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Decreto s/nº de 28 de dezembro de 2001
Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002
Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012