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Zoneamento Ecológico e Econômico

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Federal

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988

Decreto s/nº de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002

Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012

Estadual
Homologação